# Registro público: TRT13 — 00003477820245130010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guarabira - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233084/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233084.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a7e79c07c5bcf3aa0859098c240a6bac0c536762f5f1514d89c58f50c82e676 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-08 - **Último ato com data válida:** 2024-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-06** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-04** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2024-10-04** — Decisão anterior (TPU 945) > **2024-10-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição Sindical | Dano Moral / Material | Mensalidade Sindical | Desconto Sindical ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-08T13:12:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-09T14:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-10T10:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-15T13:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-25T10:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-25T10:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-29T10:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-30T13:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-12T11:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-13T08:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-04T10:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-06T19:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-07T08:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-11T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-11T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-19T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-25T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-26T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-26T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-26T07:39:25.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - 2024-08-09T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-09T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-14T01:55:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-14T01:55:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-23T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-04T10:23:14.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2024-10-07T01:55:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-07T01:55:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-17T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-19T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-11T08:23:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-10T10:04:25.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961) - 2024-07-10T10:04:25.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-07-26T07:39:25.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-07-30T13:46:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2024-08-13T08:28:47.000Z — Conflito de Competência (TPU 11012) - 2024-10-04T10:23:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-10-06T19:09:59.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2024-11-11T10:54:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13477](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13477) - [Outros processos do assunto TPU 13897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13897) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a7e79c07c5bcf3aa0859098c240a6bac0c536762f5f1514d89c58f50c82e676.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Mensalidade Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Desconto Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-04 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-11 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T10:29:12\.693607499Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T13:12:39\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6a7e79c07c5bcf3aa0859098c240a6bac0c536762f5f1514d89c58f50c82e676 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003486320245130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6249276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13477, 13621, 13897 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT5 — 00000183320265050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13477, 13621, 13897 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / 38ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT20 — 00005094120255200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083745/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13390, 13477, 13621 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT13 — 00003321220245130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13477, 13621, 13897 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT13 — 00003287220245130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13477, 13621, 13897 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT20 — 00001051420255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440751/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13390, 13477, 13621 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT17 — 00002449520255170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060722/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13477, 13897 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT17 — 00001810720245170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639497/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13477, 13897 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / Vara do Trabalho de Nova Venécia ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003477820245130010 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contribuição Sindical | Dano Moral / Material | Mensalidade Sindical | Desconto Sindical”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guarabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6a7e79c07c5bcf3aa0859098c240a6bac0c536762f5f1514d89c58f50c82e676 - **SHA-256 do comentário:** 503ff44fd6c3c6117c44897011e2bb907c5c538b4d9a6b4e4dd448a20687c9b0