{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62331,"origem":"stj","sha256_origem":"a4bcfb59ae67ca828a272417ddb661e91a7a9de94901525824b85aeb892af934","registro_original":{"id_fonte":"000875541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889191","numero_registro":"202400348472","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO VINCULA O\nJULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo reformou a decisão concessiva de progressão de\nregime de forma fundamentada, por entender que não estava preenchido\no requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade,\nforam destacados trechos do exame criminológico realizado que,\napesar de ter conclusão favorável ao benefício, apontou a falta de\nassimilação da terapêutica penal pela paciente.\n2. O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza\npara aferir o requisito subjetivo do sentenciado para a progressão\nde regime, sendo método idôneo a fornecer subsídios ao Magistrado\nsobre a adequação ou não de regime menos severo.\n3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento\nreiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do\nhabeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias\nsobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à\nconcessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o\nlivramento condicional, uma vez que tal providência implica no\nreexame do conjunto fático-probatório.\n4. Por fim, esta Corte Superior já havia afirmado a correção do\nacórdão impugnado no julgamento do HC 857.173/SP, o que reforça a\nimpossibilidade de conhecimento e processamento do presente  writ .\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 662367>>-MS, <<AgRg no HC 650845>>-AL,\n         <<AgRg no HC 741158>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"140c83297f33ac6c64abed75e1b3964152f0f471ad33c34e444a8c1903e12c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}