{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62332,"origem":"stj","sha256_origem":"4154cb193e5c95882a01c048913979226bcabfd51c581b050fe49b27a8ce8271","registro_original":{"id_fonte":"000875561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902909","numero_registro":"202401134689","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE\nIMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE\nCAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo\nregimental em observância aos princípios da economia processual e da\nfungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal\n(AgRg no HC n. 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQuinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que \"não podem ser processados nesta Corte,\nconcomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as\nvezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se\nconfigura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de\ncausa petendi\". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Relatora Ministra LAURITA\nVAZ, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).\n3. No caso dos autos, verifica-se que foi impetrado anteriormente\nnesta Corte Superior o Habeas Corpus n. 813.437/RS, também em\nbenefício do ora paciente, apontando como ato coator o mesmo\nacórdão, apresentando o mesmo pedido e com fundamento na mesma causa\nde pedir. Dessa forma, o novo writ consubstancia mera reiteração,\nrazão pela qual não pode ser conhecido.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 745226>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 773624>>-PI\n   STF - [[AgRg-HC 190293]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8c76674198d5ba609229de4ff03ce1298f44c800a5e9ca31d1f6159d123f386","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}