{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62334,"origem":"stj","sha256_origem":"eb6893cad9f7729f48ffdabda3aa0ec61c91e6a122777355356af538d82d4e25","registro_original":{"id_fonte":"000875564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197757","numero_registro":"202401643994","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES\nANTERIORMENTE IMPOSTAS. AMEAÇA À VÍTIMA E À SUA ESPOSA. INOVAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime de\ntentativa de homicídio qualificado, uma vez que tentou matar a\nvítima, atual companheiro da sua ex-esposa, atropelando-a e\ndesferindo golpes de porrete contra ela. Nesse contexto, as\ninstâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na\nnecessidade de garantir a ordem pública e preservar a integridade\nfísica e psicológica da vítima, tendo em vista que o agravante teria\ndescumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, bem como\ncoagido a sua ex-esposa para não depor nos autos e ameaçado a vítima\nde morte.\n3. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no\nsentido de que \"o descumprimento de medidas cautelares diversas da\nprisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o\nrestabelecimento da custódia preventiva\" (HC n. 750.997/SP, Relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe 6/10/2022).\n4. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça já concluiu que \"há\nfundamento concreto quando a prisão preventiva se dá em razão das\nameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas\nao processo\" (RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016).\n5. Conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, o fato de o mandado de\nprisão não ter sido cumprido e o agravante se encontrar foragido\napenas reforça a imprescindibilidade da custódia para garantir a\naplicação da lei penal.\n6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no\nsentido de que \"o fato de o paciente permanecer foragido constitui\ncausa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a\nautorizar a decretação da preventiva\" (HC 215663 AgR, Rel. Ministra\nRosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022).\n7. No mais, não há que se falar que o acórdão impugnado agregou\nfundamentos à sentença de pronúncia, pois, como demonstrado, ambas\nas decisões se fundamentaram no fato de o agravante ter descumprido\nas medidas cautelares anteriormente impostas e ameaçado a sua\nex-esposa e a vítima.\n8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -\nRESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇAS À VÍTIMA E ÀS TESTEMUNHAS)\n STJ - <>-DF, <>-TO,\n <>-AL, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n STF - [[HC-AgR, 215663]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cd82ba32aa104c5ecfe9899513bace57234326b92c60e3523d1f26986e1e77a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}