# Registro público: TRT1 — 00101730820155010066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b200ce81ccfa445114a073309d628054c59446650dbe913fc3ba1e93495b813e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 308
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | intervalo Interjonadas | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-12T12:24:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-02-14T12:45:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-04-13T12:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-04-17T10:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-04-17T10:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-06-05T09:08:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-06-05T09:10:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-06-16T12:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-04T14:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-04T14:04:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-04T14:04:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-04T14:04:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-04T14:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-04T14:04:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-04T14:04:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-04T14:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-09-03T15:34:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-09-03T18:00:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-09-04T11:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2015-09-25T13:59:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2015-09-25T13:59:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2015-09-29T14:54:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2015-11-29T01:16:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2015-11-29T01:16:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2015-11-30T00:08:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2015-11-30T00:08:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-04-04T20:09:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-04-06T05:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-05-05T10:12:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-05-18T10:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-06-21T22:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-06-30T00:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-06-30T00:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-07-15T17:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-07-21T00:25:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-07-21T00:25:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-07-29T15:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-09-09T10:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-09-16T00:40:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}
- 2016-09-16T00:40:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33713", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 308 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233553.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b200ce81ccfa445114a073309d628054c59446650dbe913fc3ba1e93495b813e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 308 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2019-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-03-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2022-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2022-09-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2022-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2022-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2022-09-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2022-10-06 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2022-10-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2022-11-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2022-11-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2023-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2023-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2023-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/307`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-07-17 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/265`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/276`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T23:53:24\.334000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150212122424
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b200ce81ccfa445114a073309d628054c59446650dbe913fc3ba1e93495b813e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002280920205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00001890720215230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00002280520145230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00005273620145200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT1 — 00101684420145010058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101679620155010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT16 — 00161813720155160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT11 — 00000848120165110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias / 10ª Vara do Trabalho de Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101730820155010066 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | intervalo Interjonadas | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 308 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b200ce81ccfa445114a073309d628054c59446650dbe913fc3ba1e93495b813e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b200ce81ccfa445114a073309d628054c59446650dbe913fc3ba1e93495b813e
- **SHA-256 do comentário:** 1d35c8fc11e0a3272615f147584e4369aa138049f7a843786f386810abf8814c