{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62336,"origem":"stj","sha256_origem":"cda94411a360912d16c1ce79fb1a157fa49b959df146e8beabdb9cb9c9863225","registro_original":{"id_fonte":"000875567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183322","numero_registro":"202302279093","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nDETRAÇÃO DE PENA. PENA EXTINTA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.\nAUSÊNCIA DE RISCO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. APLICAÇÃO DO\nENUNCIADO SUMULAR 695/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1- O remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça\nou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no\ncaso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma\nvez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu\nintegral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o\nseu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas,\ntodavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de\nlocomoção.\n2- O habeas corpus não é a única garantia disponível no atual modelo\nde Estado Democrático de Direito. Sua banalização, por outro lado,\ncompromete a racionalidade e a eficiência do remédio. Basta\nverificar que só o Superior Tribunal de Justiça já julgou 500 mil\nhabeas corpus, tendo sido distribuídos, somente em 2024, mais de 70\nmil processos, em sua maioria, manejados em substituição ao recurso\nadequado, revelando a vulgarização do instituto, fruto de\ninterpretações que, paulatinamente, ampliaram o leque de\nadmissibilidade do writ, expandindo seu alcance para muito além dos\nlimites estabelecidos pela Constituição e pela legislação\ninfraconstitucional.\n3- Incidência do enunciado da Súmula n. 695 do Supremo Tribunal\nFederal (Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa\nde liberdade). Precedentes.\n4- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":["STF:695"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00647","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000695"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE RISCO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171269>>-DF, <<AgRg no RHC 183544>>-ES,\n         <<AgRg no HC 680074>>-MG, <<AgRg no HC 332052>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - SÚMULA 695/STF)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 265736>>-PE,\n         <<AgRg no HC 219146>>-DF, <<AgRg no HC 213122>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d552641a431f83d51129e8eccfa2e69afe36d06493164e4228faf8ddb75ed7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}