{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62338,"origem":"stj","sha256_origem":"44b3b8cf0ec13f78fcbf20759483df197e3553eb2e57517133d702e73fdd5817","registro_original":{"id_fonte":"000875569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196767","numero_registro":"202401335213","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA\nMANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS\nOPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE\nJÁ RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO\nPREJUDICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 21 E\n52 DO STJ.  MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM\nRECOMENDAÇÃO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por\nmanifestamente improcedente.\n2. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de\npronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da\nfundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida\ntanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior,\nno julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no\ndia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados,\natraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi\nbrutalmente atacada. O papel do recorrente no crime teria sido, em\ntese, o de transportar os denunciados para o local onde se\nencontrava a vítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido\npraticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas.\nPrisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para\nresguardar a ordem pública.\n3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe\nfosse deferida a liberdade.\n4. Excesso de prazo prejudicado. O agravante está preso desde\ndezembro/2021, trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade\nde réus e a suposta prática de crimes graves, homicídio qualificado\ne associação criminosa. Os agentes foram encontram pronunciados em\ndezembro/2023 e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça\nlocal o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nesse\ncontexto, incidem ainda enunciados n. 21 e 52 de Súmulas do Superior\nTribunal de Justiça, respectivamente: \"Pronunciado o réu, fica\nsuperada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso\nde prazo na instrução\" e \"Encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento por excesso de prazo\".\n5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr, Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021 SUM:000052","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006\n(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2019"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STF - [[HC-AgR 212647]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 746451>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171374>>-MG\n   STF - [[HC-AgRg 214290]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38adb2cfe041c6766a6a2e6612e2891217400033da7d11f0fac0f7207e2c5735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}