{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62339,"origem":"stj","sha256_origem":"a1e838c0b4c8d919b05bbc4e70b28c012824fdc4a53483af26ee9d8c3d195ea5","registro_original":{"id_fonte":"000875570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197100","numero_registro":"202401434397","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.\nPRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE\nURGÊNCIA. INDÍCIOS DE ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.\nAGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. Hipótese na qual foi deferida ao agravante liberdade provisória,\ncom aplicação de medidas cautelares alternativas, entre elas\nmonitoramento eletrônico.\n3. Sobrevindo notícias de descumprimentos da área de monitoramento,\no Magistrado entrou em contato com o agravante, acolhendo, então,\nsuas justificativas. Todavia, houve novos descumprimentos, inclusive\ncom alarme de possível rompimento do aparelho. Ainda, a Unidade\nGeral de Monitoramento Eletrônico tentou, sem sucesso, contato via\ntelefônico com o agravante, bem como por alarme luminoso e sonoro do\npróprio aparelho. Ademais, consta do acórdão que ele se encontra\natualmente em local incerto e não sabido.\n4. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando\nda concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a\ndecretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312,\nparágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.\n5. Ademais, \"a evasão do distrito da culpa, comprovadamente\ndemonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias,\nconstitui motivação suficiente a justificar a preservação da\nsegregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal\" (AgRg no\nRHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado\nem 21/11/2019, DJe 28/11/2019).\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<HC 750997>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP, <<AgRg no RHC 117337>>-CE\n   STF - [[HC-AgR 203322]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37355cb6e90cd1b8ebb3432dd137a764882e7e51de748e0d09b8cb65a6acacce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}