# Registro público: STJ — 159434 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-14 - **Publicação:** 2022-06-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c867b644408a05a9b67c885892b626a95ca1f80aa7e343df2330625a5f54ac0a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000818054 - **Número de registro na fonte:** 202200119948 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, PECULATO, DESVIO VERBAS PÚBLICAS ENTRE OUTROS. ALEGADA A NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/201 . TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO RETROATIVIDADE. CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DERIVADOS DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme destacado pelo Tribunal a quo, a sentença condenatória, na qual foi negado ao ora agravante o direito de recorrer em liberdade, foi prolatada em 08/06/2018, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ("pacote anticrime"), que entrou em vigor apenas em 23/01/2020. - **Item 2 (texto oficial):** "A  determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei n. 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio  tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência". (AgRg no RHC n. 149.329/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal estadual concluiu pela concessão parcial da ordem postulada para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Na oportunidade, destacou que a prisão preventiva foi decretada, com esteio em circunstâncias concretas do caso, em especial, ante a necessidade de assegurar a ordem pública, posto que o ora recorrente, em tese, teria atuado como líder de complexa organização criminosa constituída com a finalidade precípua de promover a lavagem de ativos, além de contribuir, durante anos, para ocultar vultoso patrimônio desviado dos cofres da Assembleia Legislativa Paranaense, levando a efeito intrincado mecanismo de lavagem de dinheiro mediante escusas negociações no mercado imobiliário e utilização de interpostas pessoas. Ressaltou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva. - **Item 3 (texto oficial):** O cerne das decisões precedentes reside na premência e importância de se assegurar a ordem pública levando em conta, sobremaneira, a gravidade concreta das condutas imputadas e o risco de reiteração delitiva, de forma consonante com o disposto nos artigos 312 e 318, I, do Código de Processo Penal. - **Item 4 (texto oficial):** No contexto, verifica-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao desacolher as alegações da defesa, não agregou, de forma indevida, fundamentos; ao contrário, apenas teceu considerações sobre o tema de forma a cumprir seu dever de entregar, com fundamentação suficiente, a prestação jurisdicional. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, PECULATO, DESVIO VERBAS PÚBLICAS ENTRE OUTROS. ALEGADA A NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/201 . TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO RETROATIVIDADE. CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DERIVADOS DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme destacado pelo Tribunal a quo, a sentença condenatória, na qual foi negado ao ora agravante o direito de recorrer em liberdade, foi prolatada em 08/06/2018, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ("pacote anticrime"), que entrou em vigor apenas em 23/01/2020. 2. "A  determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei n. 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio  tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência". (AgRg no RHC n. 149.329/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) 3. O Tribunal estadual concluiu pela concessão parcial da ordem postulada para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Na oportunidade, destacou que a prisão preventiva foi decretada, com esteio em circunstâncias concretas do caso, em especial, ante a necessidade de assegurar a ordem pública, posto que o ora recorrente, em tese, teria atuado como líder de complexa organização criminosa constituída com a finalidade precípua de promover a lavagem de ativos, além de contribuir, durante anos, para ocultar vultoso patrimônio desviado dos cofres da Assembleia Legislativa Paranaense, levando a efeito intrincado mecanismo de lavagem de dinheiro mediante escusas negociações no mercado imobiliário e utilização de interpostas pessoas. Ressaltou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva. 3. O cerne das decisões precedentes reside na premência e importância de se assegurar a ordem pública levando em conta, sobremaneira, a gravidade concreta das condutas imputadas e o risco de reiteração delitiva, de forma consonante com o disposto nos artigos 312 e 318, I, do Código de Processo Penal. 4. No contexto, verifica-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao desacolher as alegações da defesa, não agregou, de forma indevida, fundamentos; ao contrário, apenas teceu considerações sobre o tema de forma a cumprir seu dever de entregar, com fundamentação suficiente, a prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** c867b644408a05a9b67c885892b626a95ca1f80aa7e343df2330625a5f54ac0a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** c867b644408a05a9b67c885892b626a95ca1f80aa7e343df2330625a5f54ac0a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)