# Registro público: STJ — 00005552520124025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d10d149fe3ba1d4607a1d47e57132d2fcd35081970f2206e02aaca9d19adae13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-30
- **Último ato com data válida:** 2018-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-25T16:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-25T16:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-29T16:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-04T16:39:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-04T17:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-28T14:33:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-08-30T12:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T12:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T17:29:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-17T05:36:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-30T11:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T06:17:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T16:21:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-21T16:21:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-29T16:03:51.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-11-16T19:12:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-18T17:09:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T20:57:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d10d149fe3ba1d4607a1d47e57132d2fcd35081970f2206e02aaca9d19adae13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-29 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:07\.923388745Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d10d149fe3ba1d4607a1d47e57132d2fcd35081970f2206e02aaca9d19adae13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005678220134036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312091/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00005643020034036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297109/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF2 — 50014028120184025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546098/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00002717720154036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF2 — 50007093020184025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522097/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50016401520124047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158232/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00001618120084047210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739877/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- [TRF2 — 00028341720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873516/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61415109977bdc073ca43b323ab7b3201904eb07d5ac3a7ebb73201ebee674f7
- **SHA-256 do registro documental:** d10d149fe3ba1d4607a1d47e57132d2fcd35081970f2206e02aaca9d19adae13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 81be363ee2ff281da0bbcc9e9fedca6e1bc33fd19ce1ef92cc7d7cde818f8bd1
- **SHA-256 do registro documental:** d10d149fe3ba1d4607a1d47e57132d2fcd35081970f2206e02aaca9d19adae13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005552520124025102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | RMI - Renda Mensal Inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d10d149fe3ba1d4607a1d47e57132d2fcd35081970f2206e02aaca9d19adae13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d10d149fe3ba1d4607a1d47e57132d2fcd35081970f2206e02aaca9d19adae13
- **SHA-256 do comentário:** 5e389e9e1c71a440293ad65366ce197e1cbe2412452a9a114dc58f27c2bc1c9a