{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62341,"origem":"stj","sha256_origem":"407c665ddc0c79eeef0c8415014f54b5b6bdd1606bbbc341be1ddbb2f5f4e68d","registro_original":{"id_fonte":"000875572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100004","numero_registro":"202303530250","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 312 DO\nCPM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA QUE\nDESCREVE FATOS QUE CARACTERIZAM ILÍCITO PENAL. AUTORIA MEDIATA OU\nIMEDIATA. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO.\nOBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. A denúncia descreve o fato delituoso e a suposta autoria. A\nfalsidade foi comprovada e a questão da autoria mediata ou imediata\nfoi tema suficientemente debatido no curso da instrução, com\nobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não\nhavendo que se falar em afronta ao princípio da congruência.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é formalmente\nválida a denúncia que não obstrui, nem dificulta o exercício da\nampla defesa, e que não evidencia consistente imprecisão nos fatos\natribuídos aos pacientes, a ponto de impedir a compreensão das\nacusações formuladas (HC n. 53.318/PB, Ministro Gilson Dipp, Quinta\nTurma, DJ de 1/8/2006, grifei).\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA FORMALMENTE VÁLIDA - AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DA\nAMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 53318>>-PB\n(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA\nADSTRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1859076>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a36cd7486d6f2c89d519f329cb79fda92081902f323975fa2d5aa27b39db1a9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}