{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62342,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd55d179829ec5161f8dcf9e08ee2d37367b63abdf32537fe44a2e46227c8ae","registro_original":{"id_fonte":"000875573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590079","numero_registro":"202400874121","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 334 DO CÓDIGO\nPENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. ADULTERAÇÃO DE TANQUE DO VEÍCULO\nAUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DO COMBUSTÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO\nINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A conduta praticada pelo acusado configura o delito de\ncontrabando, uma vez que se trata de produto (gasolina) de origem\nestrangeira, sendo a importação e comercialização proibidas pelo\nordenamento jurídico, nos termos do art. 334-A do Código Penal.\n2. É certo que o art. 334, primeira parte, do Código Penal, deve ser\naplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do\nagente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser\nde proibição absoluta ou relativa. Não se pode olvidar, ainda, o\nprincípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação\ndo produto se destina ao uso próprio (pelas características de\nquantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade\nsuficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo (REsp\n1428628/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em\n28/04/2015, DJe 12/05/2015).\n3. Na espécie, o acusado, além de confirmar a adulteração do tanque\nde combustível e o abastecimento do veículo com gasolina de\nprocedência venezuelana, confessou que costumava importar, em seu\nveículo, em média duas vezes por mês, vendendo parte do combustível\nem Boa Vista, a vizinhos e familiares.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334 ART:0334A"],"jurisprudencia_citada":"(IMPORTAÇÃO DE GASOLINA - DELITO DE CONTRABANDO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1437692>>-RR,\n         <<AgRg no AREsp 2228816>>-MG, <<REsp 1428628>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e239869d02c4461cbaaf2691c382f366f751dcd6535f5019d1cb30156b9f28e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}