{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62343,"origem":"stj","sha256_origem":"49347fc6aa0e0570d078b1e4f9d1bf02e346f4f374f29678c3af849853893c1f","registro_original":{"id_fonte":"000875574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099141","numero_registro":"202303468262","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA\nE INJÚRIA QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA.\nDELITOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 7/STJ. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ART.\n142, I, DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste\nSuperior Tribunal de Justiça, \"os julgadores não estão obrigados a\nresponder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo\nsuficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão\" (EDcl\nno AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma,  DJe 2/2/2016).\n2. O Tribunal de origem concluiu que o crime de injúria não ficou\ncaracterizado, tendo o advogado agido sob a excludente prevista no\nart. 142, I, do CP, destacando, no ponto, a existência de ofensas\nrecíprocas entre o advogado e a promotora.\n3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo a\nexcludente de ilicitude, não poderá exceder ao que efetivamente\ndespontado na decisões prolatadas, sob pena de se proceder à\nincompatível análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é\nvedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Não constitui injúria nem difamação à ofensa irrogada pela parte\nou por seu procurador em juízo, na discussão de causa, por se tratar\nde situação acobertada pela imunidade judiciária prevista no art.\n142, I, do Código Penal (ut, HC n. 563.125/AL, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/4/2021.)\n5. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art142"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00142 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO - OFENSA EM JUÍZO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA)\n   STJ - <<HC 563125>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e956ca35143c8e02cf5c8ef3829fdee880babcedb8bac99f3514fc1fb69575ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}