{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62344,"origem":"stj","sha256_origem":"1656e6b754d51a3910befec88e5344bcc31ff62f76421a892756a76ff2eaf71e","registro_original":{"id_fonte":"000875575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913187","numero_registro":"202401715430","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.\nPARTICULAIRDADES DOS CASO CONCRETO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA.\nIMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. 2.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As instâncias ordinárias consignaram que a vítima indicou as\ncaracterísticas do paciente e o reconheceu por meio de fotografias,\numa vez que ainda não havia sido preso. Nesse contexto, não obstante\neventual não observância integral do art. 226 do Código de Processo\nPenal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso\nconcreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em\nsede inquisitorial quanto em Juízo, além dos demais elementos\nprobatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, em especial as imagens captadas por\ncâmeras de segurança.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(CONJUNTO PROBATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA DE FONTE\nINDEPENDENTE)\n   STJ - <<HC 588135>>-SP, <<AgRg no REsp 1991935>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 2124110>>-RS, <<AgRg no HC 861793>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c20dded56881ad211e55eaa2e7f6906ee67b14be158de9ddb91db1e3744c00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}