# Registro público: TJPE — 00000379120198170590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b42195845c531d1530370ec169adcb6abf9a68305e5b076699d260e65609a209

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2022-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T15:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-31T08:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-11T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-11T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-24T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-25T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-10T11:53:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-09-13T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-08T12:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-22T09:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-11-22T13:45:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-01-13T09:19:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-01-13T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-30T09:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-27T08:26:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-02-17T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-25T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-25T16:45:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-31T08:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-09T16:44:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-07-15T11:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-19T10:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T16:44:00.000Z — Representação por ato infracional (TPU 12035)
- 2019-10-02T09:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-03T07:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T08:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-30T12:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-07T10:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-21T07:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-25T10:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-28T07:18:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2022-07-29T12:35:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-01T08:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-04T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-09T08:07:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-09T09:56:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-08-19T13:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b42195845c531d1530370ec169adcb6abf9a68305e5b076699d260e65609a209.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-10 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-22 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-13 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-27 — de Instrução; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-09 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:12:05\.172905536Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b42195845c531d1530370ec169adcb6abf9a68305e5b076699d260e65609a209

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000292920208170510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899074/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TJPE — 00000376820198170630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218379/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJPI — 00002127120158180146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPE — 00000276620238172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675880/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO - GARANHUNS
- [TJPI — 00001922220178180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001871020198180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992563/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJSE — 00006024820128250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000379120198170590 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b42195845c531d1530370ec169adcb6abf9a68305e5b076699d260e65609a209.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b42195845c531d1530370ec169adcb6abf9a68305e5b076699d260e65609a209
- **SHA-256 do comentário:** 924c599eda50bdf0e03ccb74fe54af843dffbd3fc5d7fcb5d3180ea146154f5b