# Registro público: TRF3 — 50004766420194036111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623448/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85c7ee1c86f006b241d30e508d5a2684b5e06f414eeb98751574dc7f7cd45dd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-08-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-15T16:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-03-15T16:51:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12491", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-03-15T17:05:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-15T17:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-03T17:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-26T11:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-05T16:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-12T17:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-20T17:23:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-06T11:18:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-06T15:03:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-06-03T13:27:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-06-17T11:15:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2019-06-17T11:15:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2019-07-26T17:33:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-02T16:32:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-08-30T13:10:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-05-05T10:28:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12491", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-05-05T10:28:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12491", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-05-05T16:54:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-12T17:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-06-10T14:39:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-07T16:11:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12491", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-04T14:58:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-08-04T14:58:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00025373120164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00023060420164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879074/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00000886220184013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00026351620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879030/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00001931420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Patos de Minas
- [TRF4 — 50135197420164047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488242/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF1 — 00001559320154013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Muriaé
- [TRF1 — 00001558220184013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Viçosa