{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62345,"origem":"stj","sha256_origem":"9c988a4c1eb3c9c9d7a5730750987b517856b463714af8836fcb851b9e3e075f","registro_original":{"id_fonte":"000875577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580778","numero_registro":"202400702658","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"na análise\ndas circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com\nbase em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a\natitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração\npenal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos\nindicativos de uma maior censurabilidade da conduta\" (HC n.\n751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n2. No caso, o modus operandi do delito - \"a preparação do veículo,\nconforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos)\n[...] foram retirados os bancos intermediário e traseiros, as\nforrações do assoalho e laterais da parte traseira, incluindo das\nportas, bem como as chapas de aço internas das portas traseiras, de\nmodo a aumentar consideravelmente a capacidade de carga\" -, pode ser\nconsiderada para o agravamento da pena-base, pois não constitui\ncircunstância inerente ao tipo penal de contrabando.\n3. Do mesmo modo, \"válida para os crimes de contrabando, a valoração\nnegativa das circunstâncias [...] com apoio na quantidade de\ncigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências\nalicerçado no significativo valor dos tributos elididos\" (AgRg no\nAgRg no AREsp n. 2.283.166/PR, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:0334A PAR:00001 INC:00005 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CENSURABILIDADE - ELEMENTOS)\n   STJ - <<HC 751984>>-RJ\n(CONTRABANDO - QUANTIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALOR DOS\nTRIBUTOS ELIDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2283166>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1922866>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 2001971>>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE\nVINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS DE\nAUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1986657>>-DF, <<AgRg no AREsp 1995699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e419044db2aab25828ae2f8724580b3971204cecd85a0d6ba4d6332f7770fba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}