# Registro público: TJPR — 00000294920128160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8525e9428343fa5c8256138cde8a0ba0d5b710a571f7a5821d4f9c6c1cccc94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-02** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2016-08-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2016-08-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-30T13:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-06-30T13:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-02T18:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-02T18:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-10-10T16:44:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-10-21T15:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2021-08-02T16:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-06-20T14:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-06-20T15:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-01T19:07:02.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-02T18:32:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-04T14:36:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-04T14:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-12T10:44:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-12T10:46:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-08-13T00:15:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-09-03T00:23:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-10-21T15:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-10-21T17:30:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2016-10-21T17:30:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2021-08-02T16:46:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}
- 2021-08-02T16:47:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11726", "nome": "CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8525e9428343fa5c8256138cde8a0ba0d5b710a571f7a5821d4f9c6c1cccc94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:44:12\.279000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8525e9428343fa5c8256138cde8a0ba0d5b710a571f7a5821d4f9c6c1cccc94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002022720198080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240843/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO
- [TJPR — 00898706620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907995/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJPE — 00000378420258176021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236587/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A
- [TJPI — 00002605720148180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231689/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJES — 00002026720198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230494/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 3ª VARA CÍVEL - SERRA
- [TJAP — 00064497820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229894/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPI — 00002599620178180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227654/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPI — 00002599320128180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000294920128160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8525e9428343fa5c8256138cde8a0ba0d5b710a571f7a5821d4f9c6c1cccc94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8525e9428343fa5c8256138cde8a0ba0d5b710a571f7a5821d4f9c6c1cccc94
- **SHA-256 do comentário:** 150b3060495f8d5cf90a2e02aba8af589848d896587f8fce442b9c5e1965f694