{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62346,"origem":"stj","sha256_origem":"aa720d677eaca6e4cc506778e07fada8475719b9d6d83ced836fc5ea116bc3a1","registro_original":{"id_fonte":"000875578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512178","numero_registro":"202304167730","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA. VÍTIMA QUE PRESTAVA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE\nVALORES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como é cediço, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a\ncompreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou\npor fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é\napto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando\nobservadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na\nfase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n.\n652.284/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta\nTurma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n2. No caso, a condenação dos recorrentes não se baseou\nexclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pelo coautor\ndo crime, mas também em outros elementos de prova, como (i)\ninterceptação telefônica, que captou conversas nas quais os réus\nplanejavam a execução do crime; e (ii) filmagens realizadas por\nterceiros, nas quais é possível identificar a motocicleta utilizada\nna prática do crime, que é de propriedade do agravante C.; e (iii)\ndepoimento prestado pelo corréu na delegacia, no qual narrou que W.\nsabia da rotina da vítima e o convidou para participar do crime,\ntendo ele recursado e indicado H. e R. para a empreitada criminosa.\n3. Com relação à incidência da causa de aumento prevista no art.\n157, § 2º, III, do CP, as instâncias ordinárias ressaltaram que os\nréus sabiam que a vítima prestava serviço de transporte de dinheiro\nà Central Distribuidora de Alimentos e Bebidas Veredas às\nterças-feiras e que seria mais lucrativo cometer o crime no início\ndo mês.\n4. Nesse diapasão, \"A pena do delito de roubo é majorada se a vítima\nestá em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal\ncircunstância, salientando-se que o termo \"transporte de valores\"\ndeve abranger outros bens e produtos de valor econômico\" (REsp n.\n1.309.966/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado\nem 26/8/2014, DJe de 2/9/2014).\n5. Tendo o Tribunal de origem asseverado que existem provas robustas\nda prática do delito de roubo majorado pelos agravantes,\nutilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras\ncircunstâncias concretas descritas no acórdão, e que os réus tinham\nconhecimento de que a vítima prestava serviços de transporte de\nvalores, desconstituir tais premissas demandaria necessariamente\naprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\nvedada em sede de recurso especial, o que atrai a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA - OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2435431>>-SP, <<AgRg no HC 894087>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2113455>>-MT\n(ROUBO - MAJORANTE - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES - CONHECIMENTO\nDO AGENTE)\n   STJ - <<REsp 1309966>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c40befd87e958f3c83335ecd291b73ad5982667eda67497706323daf81d9cab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}