{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62347,"origem":"stj","sha256_origem":"f5505f67f821f6e5fcd0fac58ed192cb283ddb91358028edf5b929f5d7540506","registro_original":{"id_fonte":"000875608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2427201","numero_registro":"202302794811","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONCUSSÃO. SÚMULA 283/STF. TEORIA DA CAUSA MADURA.\nAPLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nFLAGRANTE ESPERADO, NÃO PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO.\nAGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n1. O agravante Mauro já havia interposto agravo regimental contra a\ndecisão agravada. Quanto a ele, então, o princípio da\nunirrecorribilidade impede o conhecimento deste recurso.\n2. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai\na aplicação da Súmula 283/STF.\n3. Eventual omissão da sentença quanto a alguma das teses das partes\npode ser sanada pelo Tribunal de apelação, como fez aqui o acórdão\nrecorrido, em virtude da aplicação da teoria da causa madura. É\ndesnecessário, nessa hipótese, anular a sentença. Precedentes.\n4. A Corte local concluiu, à luz das provas dos autos (inclusive o\ndepoimento da própria vítima e a apreensão, sob a posse dos réus, do\nmontante por ela pago) que os acusados exigiram do ofendido\nvantagem indevida, em razão da função pública por eles ocupada.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n5. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, não há flagrante\npreparado (mas sim esperado) quando a vítima da concussão, após a\nexigência da vantagem, comunica o fato às autoridades, que intervêm\nquando da ocorrência do pagamento.\n6. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01013 PAR:00003 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187667>>-SP\n(TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL)\n   STJ - <<HC 814428>>-PR, <<AgRg no HC 681631>>-SC\n(CONCUSSÃO - CONSUMAÇÃO - NATUREZA FORMAL - FLAGRANTE ESPERADO -\nCOMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES)\n   STJ - <<REsp 1805173>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a28b9c51c97294bc5ee1e066fa6cff2af27e77ac977250f3175d4ac8a2d411d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}