# Registro público: STJ — 00000319320158190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623474/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eebf491a20804eb9c871ee7dc15af5c8ba2acff8b0a89ecd3089c4538a635db8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-30
- **Último ato com data válida:** 2018-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-16** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | Parcelamento | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-13T14:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-13T14:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-26T14:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-06T13:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-06-06T13:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-16T12:02:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-21T16:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-30T07:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-02T20:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T18:45:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-10T05:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-27T05:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-10T16:08:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-13T05:47:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T19:24:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-21T15:56:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-28T05:05:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-20T12:31:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-20T12:31:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-09T19:05:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-26T13:41:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-26T14:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-26T14:39:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-26T18:59:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-06T12:33:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-06T12:53:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-10T18:59:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-27T13:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-27T19:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)
- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002151720114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996055/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 5992, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJSE — 00420212520178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245094/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 14513686520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627923/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003802020134040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003786919988260472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602937/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPR — 00651775520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182297/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5989, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- [TJMG — 99725291720068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783834/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 99948201120068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778682/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência