{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62348,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa697fffc2b1258b961453a6075b3b7e7fb68c147034d503a2b5cbc5ad2d197","registro_original":{"id_fonte":"000875609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465687","numero_registro":"202303494932","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. ART. 159 DO RISTJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE\nVINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ROUBO. EMPREGO DE\nGRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO.\nIMPOSSIBILIDADE.  REGIME MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA .\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial\nnão comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III,\nda Lei n. 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ.\n2. De acordo com o pacífico entendimento deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"a manifestação do Ministério Público constitui peça\nopinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há\nfalar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial\"\n(AgRg no HC n. 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe de 27/5/2021).\n3. O Tribunal a quo utilizou fundamentação concreta para a\nmanutenção do crime imputado ao recorrente na petição inicial - art.\n157 do Código Penal -, consistente no entendimento de que o anúncio\nda ação criminosa pelo agente, feito em circunstâncias suficientes\npara intimidar a vítima, também pode configurar a grave ameaça, o\nque está em consonância com o entendimento desta Corte Superior.\n4. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito\nsecundário na primeira fase da dosimetria não conduz,\nobrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de\nsanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso\ndo que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal, desde que mediante fundamentação idônea, assim como\nocorrido na espécie.\n5. No caso, não obstante a pena-base tenha sido fixada no piso\nlegal, o estabelecimento do regime semiaberto, mais severo do que o\nindicado pelo quantum da reprimenda, baseou-se na gravidade concreta\ndo delito, evidenciada pela violência empregada e grave ameaça\ncontra pessoa idosa, do sexo feminino, a qual trafegava sozinha em\nvia pública, o que exige resposta estatal superior, dada a maior\nreprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da\nindividualização da pena.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00157","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0003A"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 870815>>-SE, <<AgRg no AREsp 2517021>>-SC\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 640178>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2079875>>-PR\n(ANÚNCIO DO ASSALTO - INTIMIDAÇÃO A VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO DE GRAVE\nAMEAÇA)\n   STJ - <<HC 174261>>-SP, <<REsp 951841>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 436927>>-SP, <<HC 336538>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb96874f261fc338588dae66d133d689b78929595b57758905a1a00b42c1b103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}