{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62349,"origem":"stj","sha256_origem":"15138a777d9e51ba21f2c921bd78027e40fe1d3e8a8198d8cc1a162d9aefe4df","registro_original":{"id_fonte":"000875610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466415","numero_registro":"202303355681","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO CAPTAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO POR UM\nDOS INTERLOCUTORES SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. PACOTE ANTICRIME.\nPRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.  NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é válida a\nprova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos\ninterlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial\nprévia.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME\n        ART:0008A PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(GRAVAÇÃO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES - NÃO\nCONHECIMENTO DO OUTRO - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<HC 812310>>-RJ, <<AgRg no HC 849543>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 183306>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13550bb5cbfeb5aee5d73e2651e25622001594433176fedc2d3472f99b895dfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}