{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62350,"origem":"stj","sha256_origem":"5a73f7f97af0c09920468ef05a5708ef325abbf10b91eea505303a0cdcb48e1f","registro_original":{"id_fonte":"000875611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517762","numero_registro":"202304322707","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUROS\nESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGADO VÍCIO DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO.\nPRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não tendo a defesa impugnado os quesitos elaborados e lidos pelo\njuiz presidente ao final dos debates, incabível a arguição de\nnulidade, porque preclusa a referida faculdade processual, nos\ntermos do art. 571, VIII, do CPP\" (AgRg no AREsp n. 2.320.685/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 17/10/2023, DJe de 30/10/2023).\n2. Este STJ não admite a suscitação de nulidades de algibeira -\naquelas que, podendo ser apontadas de imediato, são indicadas pela\nparte somente após o proferimento de decisão contrária a seus\ninteresses, em ofensa a boa-fé objetiva.\n3. A Corte de origem constatou que não há contrariedade manifesta\nentre o veredito condenatório e as provas dos autos quanto à\nqualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00008","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2320685>>-SP\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECLUSÃO\nTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164625>>-RJ\n(TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDITO CONDENATÓRIO - COMPATIBILIDADE COM AS\nPROVAS DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1819464>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9734ae543f170908281d76d9a6942d5a859d1fa621e48b64f0f9d1f6eae296e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}