{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62351,"origem":"stj","sha256_origem":"f5c3fb7cbb9d69af6acab97b204aa1cf17e6d4325929c22fc17937d0984e5bb5","registro_original":{"id_fonte":"000875612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544256","numero_registro":"202400092255","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO. BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA.\nLEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com os artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo\nPenal, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na\nhipótese dos autos.\n2. No caso, o acórdão registrou que a prisão em flagrante decorreu\nde prévias investigações da polícia, havendo notícia de que o\nrecorrente estaria envolvido no tráfico interestadual de drogas,\ntendo sido autorizadas judicialmente diversas interceptações\ntelefônicas. Os policiais, então, conseguiram monitorar um\ncarregamento de \"maconha\", a qual teria sido encomendada pelo\nrecorrente, sendo o corréu responsável pela entrega da droga contida\nno veículo. O recorrente, por sua vez, foi preso enquanto aguardava\npor ele para entrega dos entorpecentes, o que motivou a abordagem\npolicial.\n3. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da\nmedida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se\nnecessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em\nfundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no\nimóvel.\n4. Na hipótese, é possível afirmar que havia fundada suspeita do\ncometimento de crime relacionado ao tráfico de drogas no domicílio\ndo réu, na medida em que os policiais somente foram até a residência\napós a prisão em flagrante do recorrente, a qual decorreu de\ninvestigações prévias, interceptações telefônicas e o monitoramento\ndos suspeitos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 891076>>-MG, <<AgRg no HC 892778>>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 750611>>-SP,\n         <<AgRg no HC 688825>>-SP\n   STF - [[RE-RG 603616]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d382eddc661fa953baaf54db53a4945840399adac5d49997d410341f501269d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}