{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62352,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd43151864085d10a06f3fa53216a4f6be232de1fd5b2d5e171c3e5f097a9f9","registro_original":{"id_fonte":"000875615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576864","numero_registro":"202400648875","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL VIOLADO. SÚMULA\n284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese na qual o recorrente deixou de indicar precisamente os\ndispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais\ndispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que\natrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.\n2. Consoante o pacífico entendimento desta Corte Superior, \"o\nrecurso especial deve preencher os requisitos de admissibilidade no\nmomento da sua interposição. Tentativa superveniente de sanar falhas\neventualmente existentes na argumentação posta no recurso não\npassam de indevida inovação recursal\" (AgRg no REsp n. 1.186.332/DF,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - MOMENTO DA SUA\nINTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1186332>>-DF, <<AgRg no REsp 1378020>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0551605476c0186eee27e8e2c5488b5546da0f1d2aadfd363f67d28c53852cc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}