{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62354,"origem":"stj","sha256_origem":"025ca76cd2173a135863c611388545abb0706544513ebff6c46275ad9fb7ca71","registro_original":{"id_fonte":"000875617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594406","numero_registro":"202400956915","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA\nINSUFICIENTE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 283\ndo STF e 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do\nSTJ.\n3. Noutro giro, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento\nfirmado de que \"a alegação de deficiência da defesa deve vir\nacompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de\nprejuízo concreto à regular defesa do réu\" (RHC 39.788/SP, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que,\nde fato, não restou demonstrado na hipótese em apreço.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art545"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00545"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 39788>>-SP, <<AgRg no RHC 145873>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 975629>>-PR,\n         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 778294>>-BA\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c221614c56edf6673c8f4c212b950748f7cc85ab23ddcf4b40f8c695b24269e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}