{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62355,"origem":"stj","sha256_origem":"3ddcd8352a5ad465c91d68033695efa895565db64014615b2ea90f396ef63209","registro_original":{"id_fonte":"000875618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608526","numero_registro":"202401269401","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO TENTADO. ACÚMULO DE MAJORATES. FRAÇÃO DE AUMENTO\nFUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO\nQUANTUM DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. REGIME SEMIABERTO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o\nconcurso de quatro agentes, com restrição de liberdade da vítima, a\nqual permaneceu trancada no banheiro durante todo o delito, denotam\na necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio\nda individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade\nno aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do\ncrime de roubo. Assim, resta adequado e suficiente o aumento na\nfração de 3/8.\n2. A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de\n2/3 (ao invés do montante de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice\nna Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas\nda causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o\niter criminis do roubo. Precedentes.\n3. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito\nsecundário na primeira fase da dosimetria não conduz,\nobrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de\nsanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso\ndo que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal, desde que mediante fundamentação idônea.\n4. Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso\nlegal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado\npelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do\ndelito. De fato, considerando o modus operandi do crime (com invasão\nde propriedade e vítima sendo amarrada), descabe falar em fixação\nde meio prisional aberto, dada a maior reprovabilidade da conduta,\nem atendimento ao princípio da individualização da pena.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000440 SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - AUMENTO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 391273>>-SP\n(CRIME TENTADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - REANÁLISE DO\nITER CRIMINIS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2191179>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1710516>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 595707>>-SP, <<AgRg no HC 563481>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4b7aff3d2872244e0e72dc95d736822f8b6905c5b9e813452922db41ab7780f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}