# Registro público: TJSC — 00011736520198240126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c52c62746d3877781de6e724f28f340b2a261a6f59c7e2f74e5fb7ada2cd169

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Denúncia (TPU 402)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-04T14:08:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-13T13:47:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-06-13T13:46:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-03T16:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:12:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T15:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T14:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-02T16:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T14:51:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-24T10:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-18T00:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:19:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T16:02:06.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-12-03T19:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-03T15:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-03T10:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T10:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-18T16:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T15:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T15:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T15:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-16T05:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T17:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T17:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T20:13:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-04T14:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-04T14:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T01:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-28T15:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-22T18:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T13:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T13:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 2ª Vara
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMS — 00002237520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Criminal
- [TJMS — 00002241420198120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044982/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Única