# Registro público: TRE-RJ — 06000038820266190766

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623584/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eeee0202bb733e7770e5116c6b05be4079297876c2d595b7b5049044220f1313

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-10
- **Último ato com data válida:** 2026-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-18** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2026-09-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-18** — Incompetência (TPU 941)
> **2026-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação de documento público para fins eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-10T17:25:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90627", "nome": "008º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-17T13:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90627", "nome": "008º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-17T13:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90627", "nome": "008º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-17T13:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90627", "nome": "008º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-18T14:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90627", "nome": "008º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-10-05T14:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90628", "nome": "009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-10T17:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90627", "nome": "008º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-18T14:39:32.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90627", "nome": "008º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-18T14:39:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90627", "nome": "008º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-18T14:42:34.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90628", "nome": "009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-18T14:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90628", "nome": "009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10816](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10816)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação de documento público para fins eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-18 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-18 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-10-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T10:00:54\.338000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260910172519
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eeee0202bb733e7770e5116c6b05be4079297876c2d595b7b5049044220f1313

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000074620266190760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820737/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-RJ — 06000627120216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250170/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PA — 00000019020136140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228677/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10816
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-RJ — 06000066120266190760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760250/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-PI — 06002443320206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040607/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10816
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TRE-GO — 06000347420206090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936784/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10816
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-TO — 06008116120206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898720/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10816
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06007977720206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880762/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10816
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 009º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV / 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO