{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6236,"origem":"stj","sha256_origem":"6d46687968689f7f4ea1b1465b01a61a1f97cbaedcee9e2429e76e72c7f52359","registro_original":{"id_fonte":"000818082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165352","numero_registro":"202201574637","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS.\nHOMICÍDIO.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO\nDAS PARTES EM PLENÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL TANTO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO DA DEFENSORIA. REMESSA DOS AUTOS À\nINSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça \"possui entendimento, nos\ntermos do art. art. 798, § 5º, \"b\", do CPP, de que, nos processos de\ncompetência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da\nsessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas\npessoalmente nesse momento.  Precedentes\" (AgRg  no  HC  n.\n580.209/PR,  Relator  Ministro  RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).\n2. \"Entende-se que não procede a alegação de nulidade por falta da\nintimação pessoal da Defensoria com a remessa dos autos, uma vez que\no ato foi devidamente realizado com a presença do Defensor Público.\"\n(RHC n. 136.988/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.)\n3. \"Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  intimação  pessoal\ndo  defensor público porquanto a sentença decorrente da decisão\nproferida pelo Tribunal do  Júri  foi  publicada  na  própria\nsessão,  na  presença  das  partes, oportunidade em que se inicia o\nprazo para eventual recurso do decisum. (Precedentes STJ).\" (HC n.\n197.183/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em\n14/6/2011, DJe de 30/6/2011)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00005 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA - NULIDADE)\n   STJ - <<HC 492458>>-MT,\n         <<RHC 136988>>-PA\n(COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PUBLICAÇÃO DA  SENTENÇA -\nINTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no HC 580209>>-PR,\n         <<HC 197183>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b846db9ca21eba8a200a757ab4e48443236fd419fc4de975d978f69b2001dc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}