{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62360,"origem":"stj","sha256_origem":"8d28639de82f18ba895f46faa657ed30fd0b46d4d5d3cb46e373af9a90f9d6f5","registro_original":{"id_fonte":"000875632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910478","numero_registro":"202401564257","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nQUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício,\nafastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao\nMagistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias\noriginárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de\ngarantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do\ndelito e a quantidade de substâncias entorpecente apreendida: um\ntijolo de crack, com peso de 233,02 gramas; e 1,37 gramas de\ncocaína, além de dinheiro em espécie e petrechos (balança digital,\nsaquinhos para embalar entorpecentes, faca com resquícios de\ndrogas).\n3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a\nquantidade de substância entorpecente apreendida é considerada\nmotivação idônea para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva.\n- De igual forma,  o Supremo Tribunal Federal assentou que \"a\nnatureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade\nconcreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional\" (HC n.\n115.125, Relator Ministro Gilmar Mendes; HC n. 113.793, Relatora\nMinistra Cármen Lúcia; HC n. 110.900, Relator Ministro Luiz Fux)\"\n(AgRg no HC n. 210312, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira\nTurma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022).\n4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n5. Violação ao Princípio da Homogeneidade. \"A jurisprudência do STJ\né firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao\nprincípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por\nocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão\nobjetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena\nserá eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de\ncumprimento\". (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).\n6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n   STF - [[HC - AgRg  210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171374>>-MG\n   STF - [[HC - AgRg 214290]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA FUTURA -\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME)\n   STJ - <<HC 507051>>-PE, <<AgRg no HC 779709>>-MG,\n         <<RHC 168421>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4800dde94e4c2ba0051f5b31220aba29135c15a8046aa135ebd9c4f6d9257034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}