{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62362,"origem":"stj","sha256_origem":"493265abb171530b74636e44c52f63e245c8cc5b45e07f5212440d147c64c1ff","registro_original":{"id_fonte":"000875634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131957","numero_registro":"202401003593","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33, § 4º  DA LEI 11.343/2006. MULA. QUANTIDADE DA DROGA\nUTILIZADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA PARA MODULAR A\nFRAÇÃO REDUTORA. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A condição de mula, isoladamente considerada, sem a colação de\nfundamentos concretos que indiquem a vinculação dos agravados com a\norganização criminosa, não é condição obrigatória para a imposição\nda fração de redução de pena em patamar diverso do máximo permitido,\n(ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.004.090/PR, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de\n31/3/2023)\n2. No caso concreto, a quantidade da droga apreendida foi utilizada\nna primeira fase, não podendo ser utilizada novamente na terceira\nfase para modular a fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da\nLei n. 11.343/2006, sob pena de bis in idem.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA - VALORAÇÃO DA NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN\nIDEM)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2004090>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2221963>>-RN,\n         <<AgRg no HC 813469>>-SP\n   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8eb0c4e97b86afff6355ef2274b38be7975e8e024be9c92e024751e8de18c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}