# Registro público: STJ — 00005559020164010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe85afaf2bd1ea21ed4cfb6056b0e4863802c4740ae64586646a53937c786a47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-10
- **Último ato com data válida:** 2026-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-26** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2025-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-11-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-17T16:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-17T17:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-10T11:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2025-11-26T17:10:02.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-28T00:59:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-03-09T16:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-03-09T16:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-26T17:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-27T01:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe85afaf2bd1ea21ed4cfb6056b0e4863802c4740ae64586646a53937c786a47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-26 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-09 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:19:20\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe85afaf2bd1ea21ed4cfb6056b0e4863802c4740ae64586646a53937c786a47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002910820194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002885320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00186217820038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TRF1 — 00002617020194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 05ª - Uberlândia
- [TRF1 — 00002601620194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF1 — 00002125720194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF5 — 08078984920234050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205634/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6045, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Desemb. Fed. Rogério Fialho


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4d17430f5088a3b874a4ea85f84670c37031232ad1deba136cbfc920bd5c32ff
- **SHA-256 do registro documental:** fe85afaf2bd1ea21ed4cfb6056b0e4863802c4740ae64586646a53937c786a47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005559020164010000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe85afaf2bd1ea21ed4cfb6056b0e4863802c4740ae64586646a53937c786a47.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe85afaf2bd1ea21ed4cfb6056b0e4863802c4740ae64586646a53937c786a47
- **SHA-256 do comentário:** 04f64fafd2dfb1600df2b9586c35b54f2f8e21f3aa0c6c80d28da5b9fd84669f