{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62365,"origem":"stj","sha256_origem":"818a43b0bf3fb044e9f24589be763460131d592e12a6adb0032cdbff4dac067d","registro_original":{"id_fonte":"000875637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567177","numero_registro":"202400447510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO ST. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em\nofensa ao art. 619 do CPP.\n2. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a\nnão configuração do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nconsignando que \"além da apreensão de 3g de crack, nada mais veio\naos autos que esclarecesse a prática da traficância pelos acusados\"\n3. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo\nfático e probatório a fim de analisar a existência de provas\nsuficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação\nfeita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut,\nAgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 771666>>-RJ\n(CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1265017>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"614614cf0ba1677bada4c8be566137bc8aa6e0f88ee68be1e36293dec8b689c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}