{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62367,"origem":"stj","sha256_origem":"1bbb52d247594866afce223d9ae6c7c5fedb9dbc43b85ada790ff63a2479df89","registro_original":{"id_fonte":"000875639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2582728","numero_registro":"202400738105","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nINAPLICABILIDADE. TEMA 1.218/STJ. SÚMULA N. 231/STJ. SUPERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp n. 2.083.701/SP, do REsp n. 2.091.651/SP e do REsp n.\n2.091.652/MS, Tema n. 1.218, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nocorrido em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024, submetidos ao rito dos\nrecursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a\nreiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da\ninsignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor\ndo tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso\nconcreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A\ncontumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e\nfiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo\nprevisto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o\nlapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz\ndos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim,\npossuindo o acusado registro de outras 4 ocorrências relacionadas ao\ndelito em questão, justificado o afastamento da incidência do\nprincípio da insignificância, conforme entendimento exposto acima.\n2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula\nn. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal.\n3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em\n26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do\nCPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE DESCAMINHO - HABITUALIDADE\nDELITIVA)\n   STJ - <<REsp 2091652>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218),\n         <<REsp 2083701>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218),\n         <<REsp 2091651>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1218)\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6afccddad1ce8c3d9c867ba0b789c01d8ce82ce68b2a35381da5b57613e86db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}