# Registro público: TJRN — 01000030820128200002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13570c68c12798eb05c77f4452eff52bcb0e997b9f91c514e72d282fafe91235

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-08** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5540", "nome": "4ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2017-12-05T10:16:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77161", "nome": "12ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-10-19T00:09:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-03-10T08:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-21T09:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-06-01T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2013-07-09T12:00:00.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5540", "nome": "4ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2018-01-10T08:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77161", "nome": "12ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-01-10T08:33:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77161", "nome": "12ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-03-06T13:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-03-06T13:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-04-08T12:56:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-04-13T09:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-04-15T10:15:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-13T11:50:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-21T08:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-21T08:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-06-01T13:26:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13570c68c12798eb05c77f4452eff52bcb0e997b9f91c514e72d282fafe91235.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-09 — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-05 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-19 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-04-08 trata do assunto oficial «Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T09:25:38\.139000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120109105707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13570c68c12798eb05c77f4452eff52bcb0e997b9f91c514e72d282fafe91235

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00056371420118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676217/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00009877620128200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJAM — 00000351020198045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236376/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TJRN — 00015099320128200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305739/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA
- [TJGO — 00246353920198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182045/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPA — 00004267320198140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJAM — 00000237120188047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903234/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJPB — 00006276620208150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905863/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 6ª Vara Mista de Sousa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida de segurança não autoriza abandono institucional nem internação por conveniência administrativa. Relatórios clínicos, projeto terapêutico e acesso efetivo à rede são elementos relevantes ao controle judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Desinternação condicional e cuidado territorial exigem planejamento

- **Âncoras documentais:** medida, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 63007f9e88b7ea013b4f24d583b2cf22ae4e7b9678481e5a1283b037eb54f78d
- **SHA-256 do registro documental:** 13570c68c12798eb05c77f4452eff52bcb0e997b9f91c514e72d282fafe91235
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 13570c68c12798eb05c77f4452eff52bcb0e997b9f91c514e72d282fafe91235
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01000030820128200002 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13570c68c12798eb05c77f4452eff52bcb0e997b9f91c514e72d282fafe91235.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 13570c68c12798eb05c77f4452eff52bcb0e997b9f91c514e72d282fafe91235
- **SHA-256 do comentário:** c374b895957d318bb6dca1b0699b0cedc497535bc1b454a6650c422ac7f91c3e