{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62369,"origem":"stj","sha256_origem":"c38c77bc67e685ed383de8eba3f613189a2a1d87bfe08671323956cd6f12dccb","registro_original":{"id_fonte":"000875641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858106","numero_registro":"202303555886","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE\nOU AMBIGUIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS EM PARTE.\n1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de\ndeclaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,\ncontradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não\nse prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo\nda parte. No caso, não há vício a ser sanado, sob o título de\nomissão e contradição.\n2. Existência de erro material que não implica na modificação do\nprovimento anterior.\n3. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar erro\nmaterial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cce6830df170952f367cc8359b73aa84afbbfb692a0c12f9bbb0bc08b9ce5cfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}