{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6237,"origem":"stj","sha256_origem":"3c6d9c1fdd12e4aefbe55497f72500ae049bfaedb0a123ec0f7a527eb8ece20f","registro_original":{"id_fonte":"000818088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878506","numero_registro":"202101267036","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.\nNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EM DOBRO.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,\n§ 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP\" (AgRg no AREsp\n1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 27/5/2020).\n2. Verifica-se que o prazo de 15 dias contínuos para interposição do\nagravo em recurso especial iniciou em 5/2/2021 (sexta-feira), tendo\ntérmino em 19/2/2021 (sexta-feira). O agravo recurso especial\nsomente foi interposto em 17/3/2021, quando já ultrapassado o prazo\nlegal, sendo manifesta a sua intempestividade.\n3. \"A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria\ncriminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados\nà instituição de ensino superior privada. A eventual existência de\nentendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula\nesta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência\"\n(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\nDJe 5/4/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO PRIVADA - PRAZO EM DOBRO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1796252>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10e37aa2b629b5b412243b03848379979ab104fe7f0ec5d28fcaecb36b96d719","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}