# Registro público: TJRS — 00644819220098210002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alegrete - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72e82ab89e8ca8f633a63eaf6959fdafef622a63c5f5762e203c52389ee66a78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-08 - **Último ato com data válida:** 2020-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-19** — Documento (TPU 581) > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-12T09:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-15T12:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-15T12:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-15T12:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-12T15:54:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-13T09:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-06T09:53:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-02-19T16:00:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Guia de Recolhimento Penal", "valor": 232}]} - 2010-06-08T08:53:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-27T11:26:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-09-17T14:20:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-12-13T16:08:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-12-13T16:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-10T10:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-11T09:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-27T12:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-26T09:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-29T11:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T10:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T10:33:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-22T17:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-02T09:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-06T09:41:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-07-09T10:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-09T10:58:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-17T12:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-17T14:37:10.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-07-17T14:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-06T16:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T16:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-29T17:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-26T11:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-29T11:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-29T11:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-29T11:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-29T11:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-29T12:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-29T12:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-26T14:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-26T14:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237147.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72e82ab89e8ca8f633a63eaf6959fdafef622a63c5f5762e203c52389ee66a78.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-02-19 — Documento; Guia de Recolhimento Penal — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:54\.053644935Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 72e82ab89e8ca8f633a63eaf6959fdafef622a63c5f5762e203c52389ee66a78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00803917220038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00803812820038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00794814520038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00009142220108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 72e82ab89e8ca8f633a63eaf6959fdafef622a63c5f5762e203c52389ee66a78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00644819220098210002 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alegrete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 72e82ab89e8ca8f633a63eaf6959fdafef622a63c5f5762e203c52389ee66a78 - **SHA-256 do comentário:** 982f9777c8f06c5271242e4a49986c6b48cd0a0e5898cfa99c21d61634dd2567