{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62372,"origem":"stj","sha256_origem":"6a13bb3618a22727a51c626cfbf3fb3c9093e6bed61622d867be3e5895f7509a","registro_original":{"id_fonte":"000875644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812708","numero_registro":"202301059963","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE\nNULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. INOCORRÊNCIA. FUNDADA\nSUSPEITA. DENÚNCIA PORMENORIZADA. INFORMANTES CONHECIDOS DA POLÍCIA.\nDILIGÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, houve denúncia prévia pormenorizada,\nindicando que o agravante e o corréu (ambos já conhecidos nos meios\npoliciais) estavam em um motel com grande quantidade de drogas.\nHouve, assim, informações de colaboradores conhecidos da polícia e\ndiligências prévias, nas quais os policiais se dirigiram ao local e\nmontaram uma grande operação ao redor do motel alvo, embora tenham\naguardado a saída dos indivíduos, abordando-os em via pública.\nIII - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta\npara a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude\nda necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que\né inviável na via eleita. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244 ART:00301","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 748019>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 796161>>-RS, <<AgRg no HC 792243>>-PR,\n         <<AgRg no HC 770312>>-GO, <<AgRg no HC 758678>>-GO\n(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 811043>>-SP\n(DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,\n         <<AgRg no HC 672359>>-SP, <<AREsp 1936393>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2283182>>-PR\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189665>>-MG, <<AgRg no HC 817562>>-RS,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c05b29e6f83945cf014a2e212126160ed2249db7d27a60a8c458a61e8f40e74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}