# Registro público: TJSP — 00002451720208260420 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE PARANAPANEMA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237309/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237309.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 319962102bead6c8add4c079937397a8fe87cea1ba1e36fe5efe2d774163f13b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-28 - **Último ato com data válida:** 2021-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-06** — Remessa (TPU 123) > **2021-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-31** — Documento (TPU 581) > **2021-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-23** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Expropriação de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-28T11:02:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-28T11:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-29T18:47:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-30T11:40:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-30T11:50:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-01T19:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-02T10:52:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-03T09:56:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-04T14:27:07.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085) - 2020-06-05T10:02:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-15T14:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-02T16:40:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-07-07T10:17:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-07T10:18:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-08T10:50:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-08T10:50:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-08T10:50:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-08T10:50:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-09T00:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-06T18:32:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-10T20:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-11T13:00:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-08-11T14:45:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-12T12:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-13T11:27:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-08-14T09:33:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-14T09:33:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-19T07:47:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-08-20T10:11:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-08-21T09:58:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-21T09:58:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-31T16:50:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-01T10:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-01T17:02:41.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-09-03T11:27:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-04T09:27:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-04T09:27:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-15T20:41:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-15T21:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-16T12:41:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237309.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/319962102bead6c8add4c079937397a8fe87cea1ba1e36fe5efe2d774163f13b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2020-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2020-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2021-01-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2021-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2021-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2021-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2021-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2021-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2021-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Expropriação de Bens»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T18:44:42\.560572733Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200527135356 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 319962102bead6c8add4c079937397a8fe87cea1ba1e36fe5efe2d774163f13b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00006226520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290492/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PARANAPANEMA / 03 CIVEL DE BAURU - [STJ — 00005671620228260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PARANAPANEMA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJMT — 00004453320168110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297753/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PARANAPANEMA / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR - [TJSP — 00073908320218260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210471/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PARANAPANEMA / 15º CIVEL DE SANTO AMARO - [TJSP — 00029504420218260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210469/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PARANAPANEMA / 15º CIVEL DE SANTO AMARO - [TJDFT — 00593249720108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PARANAPANEMA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJES — 00002035919948080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PARANAPANEMA / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJPI — 00002622020078180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PARANAPANEMA / 2ª VARA DE ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 319962102bead6c8add4c079937397a8fe87cea1ba1e36fe5efe2d774163f13b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002451720208260420 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Expropriação de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DE PARANAPANEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 319962102bead6c8add4c079937397a8fe87cea1ba1e36fe5efe2d774163f13b - **SHA-256 do comentário:** 3d197ac2a18aa6e53fcb190d12ad692b3a9dbeadad18e86dc2bcceeb23cc74a5