{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62374,"origem":"stj","sha256_origem":"685ff247b3e19aa5be5ff1028eada34dc6baab31878fa9fbe906eba33d2ca933","registro_original":{"id_fonte":"000875646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895138","numero_registro":"202400690637","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nNÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR.\nDENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO\nEVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA\nDE CONFISSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já\ntransitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser\nconhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal,\nem hipótese na qual não houve inauguração da competência desta\nCorte.\nII - No presente caso, a busca veicular foi motiva por denúncia\nanônima especificada, a qual apontou as características do veículo,\nde mesmo marca, modelo e cor do automóvel do paciente, trafegando na\nmesma região indicada, no qual estaria sendo transportada arma de\nfogo. Assim, entendo que não há que se falar em ilegalidade na busca\nveicular, devidamente motivada a abordagem policial, a qual\nculminou na apreensão de 28 kg de maconha, acondicionados no\nporta-malas do automóvel.\nIII - No que toca à confissão espontânea, não deve ser reconhecida,\nporquanto restou consignado no acórdão impugnado que o paciente se\ncalou tanto em solo policial, como ao ser interrogado em juízo.\nNesse contexto, para que a pretensão deduzida na presente impetração\npudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o\nconjunto fático-probatório, cujo rito do habeas corpus e a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56d7890b4335ca9c81c0d56b019dc25843099bdd2eccad5abbcd5456af3ae1f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}