# Registro público: TRE-MT — 06004620320246110049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237668/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237668.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 091466dc8d93dce082906ce681f88a6fd3db71cfa07b88d7db7ec23058f1ed37 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-26 - **Último ato com data válida:** 2024-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-10-04** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2024-10-04** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-26T20:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-27T08:15:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-27T08:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-27T14:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-27T14:17:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-27T14:40:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-09-27T15:00:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-27T15:22:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-27T15:36:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-29T15:12:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-29T22:12:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-30T11:42:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-30T11:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-01T17:19:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-01T17:58:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-01T17:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-04T17:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-04T17:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-04T17:19:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-04T17:56:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-27T14:15:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-04T17:17:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-06T02:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-06T02:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-06T02:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-06T02:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-06T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-06T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-07T15:17:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-26T20:47:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-27T13:38:59.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2024-09-27T13:39:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-10-04T14:06:14.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2024-10-04T14:06:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-10-07T15:18:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-10-07T15:18:05.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11672) - [Outros processos do assunto TPU 11683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11683) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/091466dc8d93dce082906ce681f88a6fd3db71cfa07b88d7db7ec23058f1ed37.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:34:43\.302901623Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T20:47:59\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 091466dc8d93dce082906ce681f88a6fd3db71cfa07b88d7db7ec23058f1ed37 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06004672520246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06001133920206110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141901/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11683 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - [TRE-MS — 06002730620246120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299480/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS - [TRE-MT — 06001338820246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364109/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral - [TRE-RJ — 06001195320206190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255442/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ - [TRE-GO — 06000682520206090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247984/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA - [TRE-CE — 06001842620206060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230681/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-PI — 06004012020246180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219960/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 059ª ZONA ELEITORAL DE CRISTINO CASTRO PI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06004620320246110049 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “49ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 091466dc8d93dce082906ce681f88a6fd3db71cfa07b88d7db7ec23058f1ed37 - **SHA-256 do comentário:** 814527a94171a96816c875b3343be45376d8dd68b2950d2da50bfc588cda6629