{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62377,"origem":"stj","sha256_origem":"46b560f16001b4e2fe4bd4d45d2a10c3d274883282649e925285039fa91671b1","registro_original":{"id_fonte":"000875649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904497","numero_registro":"202401224146","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE\nDROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL\nPOSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local,\nem substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser\nconhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\nII - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça \"firmou a tese\nde que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento\njurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido\nantes da guinada interpretativa\" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,  DJe de 2/5/2022), tal\nqual ocorreu no presente caso, no tocante à tese de impossibilidade\nde utilização da quantidade e da natureza das drogas tanto na\nprimeira fase, para exasperar a basilar, quanto na terceira fase,\npara negar a incidência da causa especial de diminuição prevista no\nartigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP, <<AgRg no HC 738224>>-SP,\n         <<AgRg no HC 857913>>-SP\n   STF - [[HC - AgRg  180365]]\n(JURISPRUDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731937>>-SP, <<AgRg no HC 703269>>-DF\n   STF - [[RvC - AgR 5457]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3d405ab4c9b2d22dfa4f1eda2bc18b5564de450b4ea54d2e529e05038c403d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}