# Registro público: TRE-PR — 06000559020236160146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e2bfa3abb2fd2644d1964d56c25798bac17c8c9b76f6d918cc27a7f2190dd9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2025-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-01T14:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-09-04T17:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-09-21T18:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-12-08T15:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-01-17T15:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-01-17T15:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-02-06T15:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-04-17T15:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-04-25T14:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-04-25T16:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-04-30T16:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-05-16T12:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-06-11T14:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-06-12T15:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-06-13T11:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-07-19T08:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-07-24T14:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-09-12T14:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-09-12T14:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-09-26T14:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2024-09-26T17:33:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2024-10-05T18:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2024-10-18T17:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2024-10-18T17:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2024-10-21T09:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2024-10-21T13:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2024-10-31T15:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2024-11-05T12:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2025-02-04T16:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2025-02-05T10:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2025-03-18T17:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2025-03-19T12:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2025-04-04T17:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89706", "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"}}
- 2023-09-04T15:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-09-04T15:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-09-04T17:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-09-04T17:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-11-13T13:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-12-11T12:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-12-11T12:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237885.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e2bfa3abb2fd2644d1964d56c25798bac17c8c9b76f6d918cc27a7f2190dd9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-26 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-31 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/107`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:42:55\.642000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230901143031
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e2bfa3abb2fd2644d1964d56c25798bac17c8c9b76f6d918cc27a7f2190dd9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000563320206160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-PR — 06000521820216160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014169/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-MG — 06000197320226130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237741/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 / 79ª Zona Eleitoral - Cataguases
- [TRE-PR — 06000545720206160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102215/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 / 99 ª zona eleitoral-Congonhinhas
- [TRE-SC — 06000833820216240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224740/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000175020206140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183726/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 / 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA
- [TRE-MG — 06000188820226130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138907/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 / 79ª Zona Eleitoral - Cataguases
- [TRE-RJ — 06001126320226190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030009/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 / 241ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000559020236160146 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “006º Juízo das Garantias do Núcleo 6”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e2bfa3abb2fd2644d1964d56c25798bac17c8c9b76f6d918cc27a7f2190dd9d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e2bfa3abb2fd2644d1964d56c25798bac17c8c9b76f6d918cc27a7f2190dd9d
- **SHA-256 do comentário:** ba9d4962008490d5553ccae0baba24dfd123e04759991744e74c3d8e81a18230