{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62387,"origem":"stj","sha256_origem":"fd9c95ab1e35d5d3c5decaa5b4bc86c0520b8a3f52116e4b88e8b7fce8bce972","registro_original":{"id_fonte":"000875660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278892","numero_registro":"202300108073","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1º, VI, da Lei n.\n9613/98. ALEGADA OMISSÃO ANTE A DEVIDA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO\nREGIMENTAL E, CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E, NESTA EXTENSÃO,\nCONCEDER-LHE PROVIMENTO.\n1. A apontada ofensa aos artigos 231 e 234, ambos do Código de\nProcesso Penal é, pois, manifesta, na medida em que o Tribunal de\norigem cerceou o direito de realização de efetiva defesa, a\ndemonstrar, antes do julgamento da apelação interposta, questão\nimportante ao deslinde da causa e favorável ao ora embargante.\n2. No que tange ao fundamento de que o ora embargante não teria\nrealizado o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a\ndivergência jurisprudencial, tem-se que não merece prosperar, pois,\nembora a interposição do recurso tenha se dado, também, com fulcro\nno artigo 105, III, \"c\", da Carta Magna, o que conduziria à\ninadmissibilidade do pleito nobre, verifica-se que, nas razões, não\nhouve qualquer argumentação lançada nesse sentido, o que demonstra\nevidente erro material, consoante, aliás, reconhecido pelo próprio\nembargante.\n3.Com relação às demais apontadas violações, com o objetivo de\npleitear a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, bem como o\nredimensionamento da pena aplicada, tem-se que demandariam,\ninevitavelmente, reanálise de fatos e provas, esbarrando, dessa\nmaneira, no óbice da Súmula 07/STJ.\n4.Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00231 ART:00234"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50fa98ce09fcf8a34cd5b8091020bcdd1bb3136a0ea7bc90145cd8ecec387a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}