{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62391,"origem":"stj","sha256_origem":"12152dac21a1d48b7d43c4dd0c96a6ff58c75b5c1b31c5096ef983d90978531d","registro_original":{"id_fonte":"000875669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885889","numero_registro":"202400160455","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nINCOMPETÊNCIA DA JHUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a condenação transitou em julgado, razão pela\nqual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as\ndecisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia\npretensão revisional que configura usurpação da competência do\nTribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e\n108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República.\n2. Nos termos do parecer ministerial, \"a conclusão do Tribunal\nRegional Federal da 4ª Região acerca da competência da justiça\nfederal para o processamento dos crimes relativos à aplicação de\nrecursos advindos do PNAE/FNDE, destinados ao pagamento de alimentos\na serem utilizados na preparação de merenda escolar, não destoa da\njurisprudência desse Tribunal Superior, no sentido de que 'a má\nutilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE\ndesponta o interesse da união, ante a necessidade de prestação de\ncontas a órgão federal. Incidência da Súmula n. 208/STJ' (CC n.\n144.750/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em\n13/2/2019, DJe de 22/2/2019.)\" (e-STJ, fl. 938).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:208"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000208"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO - FNDE - MERENDA ESCOLAR -\nINTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<CC 144750>>-SP, <<AgRg no RHC 163888>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d6c972562ccee7f5825aaf123fb7c7e569c7e52248ff70972e533a661ed9a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}