# Registro público: TJSC — 00014150420178240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ec90a365ebbf778816bade377373aff6d80d758369bdc954b68b916f88451d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-09** — Denúncia (TPU 402)
> **2018-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-11T17:55:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-07-21T14:11:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-07-19T14:30:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-26T13:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T13:10:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-26T13:08:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-07T13:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T13:20:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T12:40:34.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-04-11T17:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-30T14:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T14:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-13T14:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-13T14:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-13T14:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-28T18:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-27T12:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-27T12:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-24T15:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T15:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-24T14:48:16.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-26 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:11:42\.931000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170718141937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ec90a365ebbf778816bade377373aff6d80d758369bdc954b68b916f88451d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00014099420178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 00004775120198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00019142220168240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU