# Registro público: TJCE — 00030856520108060142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623914/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623914.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c0c7d40c2311bb0d3dccd9fbcafd780d1fda2ee5065f3fe4eae7c2146e8fe89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-14** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-02T11:54:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-08T21:53:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-06-11T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-12T11:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-11T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-18T11:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-21T09:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-13T09:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-14T14:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T12:42:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-06-15T10:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-29T00:43:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-19T15:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-21T09:14:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-07-18T08:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-27T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-13T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-01T09:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-20T11:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-27T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-21T09:14:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-08-17T11:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-19T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-08-13T11:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-16T09:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-08-13T11:03:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-02-14T09:03:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-10-08T09:56:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
- 2010-08-13T11:12:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-05-16T11:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-13T11:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-16T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-08-13T11:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-14T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-17T12:55:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2022-06-14T14:21:38.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2010-08-13T11:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-07-18T11:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-01-17 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-14 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-21 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:52:48\.907815259Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100813000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c0c7d40c2311bb0d3dccd9fbcafd780d1fda2ee5065f3fe4eae7c2146e8fe89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00042753720178060039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / VARA UNICA DA COMARCA DE MULUNGU
- [TJMA — 00002458220168100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJSP — 00072944420168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJCE — 00059881420178060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJSP — 02072505420078260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 2 CIVEL DE HORTOLANDIA
- [TJAL — 07000334020168020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
- [TJRS — 50050883320198210025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento
- [TJAL — 00006156120138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar